Você já deve ter visto a notícia circulando: "limite do MEI pode subir para R$ 150 mil". E junto vem a pergunta natural: já posso faturar mais? isso já vale? quando entra em vigor?
Resposta direta: ainda não está em vigor — mas o assunto está mais avançado do que em anos anteriores, e vale entender o que já aconteceu e o que falta, para acompanhar sem nem otimismo exagerado nem desconfiança excessiva.
Existem hoje dois projetos de lei complementar tramitando no Congresso com propostas parecidas:
| Projeto | Proposta | Status |
|---|---|---|
| PLP 67/2025 | Eleva o limite para R$ 150 mil/ano, com reajuste automático anual pelo IPCA | Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (set/2025) |
| PLP 60/2025 ("Super MEI") | Eleva para R$ 140 mil/ano, com nova faixa de contribuição (8% do salário mínimo) para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil | Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (out/2025) |
Em outras palavras: a ideia de aumentar o limite já passou por uma etapa de aprovação em comissões — não é só um "boato" ou proposta isolada de um parlamentar. Mas ainda falta um caminho — votação no Plenário e sanção presidencial — antes de virar lei.
O limite atual do MEI continua sendo R$ 81.000 por ano, sem alteração. Se você está perto desse limite ou já passou dele, as regras de hoje são as que valem — não há como "se planejar" com base em um valor que ainda não é lei. Mas é um bom momento para acompanhar o assunto, porque, se aprovado, pode abrir espaço para quem está pertinho do teto atual continuar crescendo sem precisar migrar para ME imediatamente.
O argumento central, usado pelos próprios parlamentares que propuseram os projetos, é que o limite de R$ 81 mil está congelado desde 2018 — ou seja, não acompanhou a inflação acumulada. Na prática, isso significa que o limite "encolheu" em termos reais: o que R$ 81 mil comprava em 2018 é bem mais do que compra hoje, mas o teto não mudou.
Por isso o PLP 67/2025 propõe não só elevar o valor, mas também criar um reajuste automático anual pelo IPCA — para que essa defasagem não se repita no futuro.
Vale pensar em dois grupos de pessoas:
Vale notar uma diferença importante entre os dois projetos: o PLP 60/2025 não eleva o limite "de graça" — ele cria uma nova faixa de contribuição (8% do salário mínimo) para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Ou seja, faturar mais nessa faixa viria com uma contribuição mensal maior do que o DAS atual do MEI. Já o PLP 67/2025 propõe elevar o limite sem essa faixa intermediária. São abordagens diferentes — vale acompanhar qual prevalece.
Não — para fins de regras tributárias e desenquadramento, o limite vigente é R$ 81 mil até que uma lei sancionada diga o contrário.
Projetos de lei complementar passam por várias etapas (comissões, plenário da Câmara, Senado se necessário, sanção presidencial) — não há prazo garantido. Vale acompanhar o andamento sem expectativa de data fixa.
Depende de como a eventual lei for redigida e regulamentada. Esse tipo de detalhe normalmente só é esclarecido depois da sanção — não é possível responder com certeza enquanto o projeto ainda tramita.
O aumento do limite do MEI é uma discussão real e avançada, mas ainda não é lei. Para quem está perto do limite atual de R$ 81 mil, o caminho prático continua sendo o mesmo: acompanhar o próprio faturamento com cuidado, e — se ultrapassar — seguir o processo de migração para ME já vigente, sem esperar por uma mudança de regra que ainda não existe. Acompanhar as notícias é saudável; basear decisões em uma lei que ainda não foi sancionada, não.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui análise contábil individualizada da sua situação. Os projetos de lei mencionados ainda estão em tramitação e podem ser alterados, aprovados ou arquivados — consulte um contador para decisões baseadas na legislação vigente. Leia o aviso completo.