Você viu em algum lugar — vídeo, grupo de WhatsApp, conversa de feira — que "o MEI vai acabar" com a Reforma Tributária. E ficou aquela pergunta martelando: devo me preocupar? vale a pena continuar como MEI? vou precisar mudar tudo de repente?
Resposta direta, sem rodeios: o MEI não vai acabar. O regime simplificado é mantido pela Reforma Tributária. O que muda — e isso é real, vale entender — são algumas obrigações operacionais, principalmente em torno de emissão de nota fiscal. É diferente de "acabar"; é mais parecido com "ficar mais formal".
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) substitui cinco tributos — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — por dois novos: IBS e CBS. Essa substituição é gradual, com transição prevista até 2033.
Para o MEI especificamente, o texto prevê que o regime simplificado é mantido — o MEI continua existindo, com sua lógica de valor fixo mensal. O que entra de novo:
O DAS do MEI (hoje entre R$ 75 e R$ 87/mês, dependendo da atividade) não sofre alteração significativa por causa da reforma. Durante o período de transição (2027-2028), pode haver uma variação pequena — da ordem de poucos reais por mês — enquanto tributos antigos e novos coexistem. Não é o tipo de mudança que justifica alarme.
Se "o MEI vai acabar" é a pergunta errada, a pergunta certa é: o que muda na minha rotina, e quando?
| Quando | O que muda |
|---|---|
| 2026 | Praticamente nada na prática diária — MEI e Simples ficam dispensados de preencher campos de IBS/CBS nas notas. |
| A partir de jan/2027 | Nota fiscal passa a ser exigida também para vendas a pessoas físicas, em mais situações. Campos de IBS/CBS tornam-se obrigatórios nas notas. |
| 2027-2033 | Transição gradual — tributos antigos (PIS, Cofins, depois ICMS, ISS) saem de cena enquanto IBS/CBS assumem. |
Em outras palavras: 2026 é um ano de preparação, não de mudança brusca. A mudança real começa em 2027 — e o ponto prático mais importante é a nota fiscal, tema que merece um artigo próprio.
Especialistas apontam um risco real, mas que é o oposto de "o MEI vai acabar": com mais burocracia (emissão de nota em mais situações, sistemas digitais), existe a preocupação de que pessoas que hoje estão na informalidade desistam de formalizar achando complicado demais — em vez de a reforma aumentar a formalização, ela poderia, sem cuidado, desestimulá-la. É um debate sobre política pública, não uma ameaça ao MEI que já existe.
Não com urgência. O ideal é começar a se familiarizar com emissão de nota fiscal eletrônica (se ainda não usa), e manter o controle de faturamento organizado — hábitos que ajudam independente da reforma.
O objetivo declarado da reforma é não aumentar a carga tributária total. Pode haver uma variação pequena e temporária durante a transição (2027-2028), mas não é um aumento estrutural do valor do DAS.
É uma nova categoria, para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano (metade do limite do MEI), com isenção dos novos tributos IBS/CBS. Ainda está em fase de regulamentação — vale acompanhar, mas não é algo que exige ação agora.
Se a preocupação que te trouxe aqui era "vou perder meu CNPJ ou meu regime", a resposta é não — o MEI continua existindo. O que vale fazer agora é se preparar com calma para o que realmente vem em 2027: emissão de nota fiscal mais ampla. Esse é o tema do próximo artigo da série, e é onde vale concentrar a atenção nos próximos meses.
Este artigo tem finalidade informativa e não substitui análise contábil individualizada da sua situação. A Reforma Tributária está em fase de regulamentação e detalhes podem ser ajustados — consulte um contador antes de tomar decisões. Leia o aviso completo.